Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento para 2022 doo Município de Califórnia-PR.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, fomento financeiro e dá outras providencias.

O Vereador, abaixo assinado, apresenta Emendas ao Projeto de Lei nº28/2022, de autoria
de Executivo Municipal.
EMENDA SUPRESSIVA.
Em seu Artigo 2º - Excluir o – “§ 2º Cada equipe poderá solicitar o fornecimento de
transporte para apenas uma competição por ano. ”
EMENDAS MODIFICATIVAS.
Em seu Artigo 1º - § 2º - O § 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º As despesas decorrentes do fornecimento de transporte ficam limitadas a R$ 15.000,00
anuais, por equipe, quando for necessária a contratação de empresa para prestação de serviços.
Em seu Artigo 4º - O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - A análise da solicitação apresentada pela equipe será avaliada, caso a caso, pelo
“Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Califórnia-PR”, que emitirá parecer para
deferimento ou não da solicitação.
Em seu Artigo 7º - O Art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Revogam-se disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei a partir da
criação do “Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Califórnia-PR”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fomentar e incentivar o desporto através do fornecimento de transporte para as equipes, que representem o Município de Califórnia, em competições esportivas realizadas em outros municípios, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia- PR.

Altera a Lei Municipal nº 1687/2017 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Califórnia, Estado do Paraná eceto Profissionais do Magistério e Celetistas e dá outras providências.