1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 290
Processo: 1/2022
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Altera a Lei Complementar nº 01/2015,alterando a denominação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Cultura para Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; e da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e cultura, bem como altera suas respectivas atribuições.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 287
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Dá nova redação ao art. 7º, da Lei Municipal nº1.879/2021 - "Dispõe sobre a contratação temporária de Agent Comunitário de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde do Município.
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Aprovado
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3 - Requerimento nº 10 de 2022
Turno: Único
Autor: Ronaldo Martins
Número de Protocolo: 293
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Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja
oficiado as Operadoras de telefonia móvel TIM, CLARO e VIVO para que seja realizado um
plano/projeto de melhoria nos sinais de telefone móvel em nosso município, visto que muitos
locais de nosso município não possui sinal de qualidade.
Sabemos da importância de se ter um sinal de qualidade em todos os locais de nossa
cidade, para que as pessoas possam se comunicar sempre que necessário, pois por muitas vezes
não conseguem nem sequer realizar ligações emergenciais, como por exemplo o 193 (SAMU),
190 (POLÍCIA), entre outros.
Locais em nossa cidade com dificuldade de se comunicar através de telefone móvel:
Bairros: Porto Belo, Porto Seguro, Residencial Emílio Bovo, Residencial Ilha Bela,
Residencial San Marino e Residencial São Francisco.
Zona Rural: Água da Jacucaca, Água da Taquarinha e Figueirinha
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Aprovado
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