Matérias do Expediente (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

SUGERINDO que o Senhor Prefeito CONCEDA reembolso das despesas aos servidores que participarem de formação/capacitação, fora do município, sugerindo o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). Visto que a falta deste incentivo impede os servidores de participarem das capacitações e atualizações necessárias para um melhor desempenho de suas funções. Não sendo viável o reembolso, sugiro que seja alterada a Lei nº 1943/2022 que institui a concessão de diárias aos servidores públicos municipais, estabelecendo um valor acessível aos servidores que se deslocam a outros municípios, independente da distância de quilometragem para participar de cursos e capacitações, desde que em período integral.