Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Protocolo: 378
Turno: Único
Texto original
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Altera a Lei nº 1777/2019 (Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS). - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 09/12/2022 - |
Aprovado |