Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Protocolo: 71
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a limpeza em terrenos particulares e dá outras providencias. - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 17/03/2023 - |
Aprovado |