Resumo (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Senhor Presidente, venho respeitosamente a presença de Vossa Excelência REQUERER, nos termos do art. 95 do Regimento Interno, que após a tramitação regimental seja encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte Indicação: Que o Senhor Prefeito determine a Secretaria competente, que realize uma pintura de uma faixa de pedestre em frente ao pondo de ônibus na Av. Ponta Grossa nº 1.092. É importante destacar a segurança desta faixa de pedestre para os munícipes e passageiros que usam este ponto de ônibus.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Lei N° 1890/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e a Lei N° 2014/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o ano de 2024 e da outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERÇÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação de vaga para cargo de Nutricionista e autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Califórnia.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023 do Município de Califórnia - PR.

MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA IMINENTE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442 PELO STF, PARA QUE ESTA SEJA IMPEDIDA, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO A FIM DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO DO PODER JUDICIAL.