Correspondências (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Correspondências: 2
| Tipo | Data / Interessado | Documento Administrativo | Assunto |
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| Recebida | 22/09/2023 - Câmara Municipal de Califórnia | OFGP Nº 524/2023 - Ofício do Gabinete do Prefeito |
Encaminhar o Projeto de Lei Nº 055/2023 que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.
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| Recebida | 22/09/2023 - Câmara Municipal de Califórnia | OFGP Nº 525/2023 - Ofício do Gabinete do Prefeito |
Encaminhamos o Projeto de Lei Nº 056/2023 que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD.
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