1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 304
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Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de que trata a Lei nº 1863, de 13 de maio de 2021, que Criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Califórnia - PR, e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 305
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Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de que trata a Lei nº 1863, de 13 de maio de 2021, que Criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Califórnia - PR, e dá outras providências.
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Aprovado
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