Resumo (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.786/2019 de 14 de outubro de 2019 que: Dispõe sobre o Parcelamento de Solo para fins Urbanos no Município de Califórnia e dá outras providências.

REQUERER, que após a tramitação Regimental seja oficiado o Executivo Municipal para que envie a esta Casa, informações, assim como um relatório, dos valores arrecadados como doação para o “Santuário Nossa Senhora Aparecida” através da Chave Pix “aparecida.calif@gmail.com” e dos pagamentos para uso da quadra de esportes do município, os quais são direcionados para conta bancária em nome do Secretário da Pasta. Requeiro ainda que seja designada uma conta municipal para a arrecadação destes valores, para maior transparência das arrecadações e gastos do Poder Público.