Resumo (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

SOLICITANDO que o senhor prefeito determine ao setor competente o levantamento das Escolas Municipais e CMEIs da rede pública municipal que não possuem ar-condicionado em suas dependências; e providencie com a maior brevidade possível a instalação de condicionadores de ar nas salas de aula que ainda não contem com o equipamento. As direções Escolares e as Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas têm feito esforços mútuos para melhorar as condições nas Escolas e CMEIs, mas dado os valores elevados dos condicionadores de ar, não têm obtido sucesso, por isso sugerimos que sejam adquiridos com recursos livres do município.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito viabilize a implantação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), elaborando e encaminhado ao Legislativo o Projeto de Lei para refinanciamento de dívidas para o contribuinte, cujo objetivo é permitir que contribuintes com dívidas antigas possam quitar esses débitos, medida que é positiva para quem está em atraso com a municipalidade e também para as finanças públicas do município.

SUGERINDO que o Senhor Prefeito estude a possibilidade de criar uma Lei que Amplia o período de concessão obrigatória de intervalo para amamentação durante a jornada de trabalho, para que a mulher possa amamentar o próprio filho, até que este complete um ano de idade, lembrando que atualmente até os seis meses do bebê temos a licença maternidade.

REQUERER, conforme Artigos 38 e 42 do Regimento Interno, DISPENSA do cargo de Relator da Comissão de Justiça Redação e Ética, para o qual fui indicado desde janeiro de 2023 e venho representado com muito orgulho.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários do Município de Califórnia-PR; para a Décima Sétima Legislatura de 2025 a 2028 e dá providências correlatas.

Altera a Lei nº 1.687/2017 - Que dispõe sobre a criação do plano de cargos e salários dos servidores públicos do Munícipio de Califórnia, Estado do Paraná exceto profissionais do magistério e celetistas para alterar a escolaridade para ingresso no cargo de Gari.

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (Câncer), doenças degenerativas, inválidos por acidentes de trabalho ou seus responsáveis legais e dá outras providências.

SÚMULA: Institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública e dá outras providências.

DISPÕES SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, CONFORME ESPECIFICA.

ALTERA A LEI Nº 851/2001 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, PARA CRIAR GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que solicite junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), providências urgentes para a recuperação da BR-376, trecho próximo ao semáforo, cruzamento da BR com a Rua São Francisco, em virtude da degradação asfáltica e da existência de inúmeros buracos na pista, acarretando grande perigo para os usuários.