1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 113
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Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2024, relativo aos débitos para com o municípios de Califórnia-Paraná.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 20
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Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias.
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Matéria lida
Obs.: Apresentada a decisão das comissões!
Parecer contrário a este projeto de Lei e o mesmo será arquivado.
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3 - Emenda Modificativa nº 1 de 2024
Turno: Único
Autor: CJRE - Comissão de JUSTIÇA, REDAÇÃO E ÉTICA
Número de Protocolo: 152
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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 19 de 2024, de autoria do Executivo Municipal.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 90
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE GARI E AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 103
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Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1687/2017, para criação do cargo de Terapeuta ocupacional.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 137
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferencia Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Califórnia-Paraná.
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Aprovado
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7 - Requerimento nº 15 de 2024
Turno: Único
Autor: Paulo Sergio Chileide
Número de Protocolo: 144
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REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que forneça informações sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo município através da Itaipu Binacional, pelo programa “Itaipu Mais que Energia” destinado para investimento e a realização das obras do asfalto para o Bairro da Figueirinha e da recuperação e conservação das nascentes, como está o andamento das obras, assim como a previsão da conclusão. Que seja encaminhado à Casa de Leis, um relatório detalhado em relação ao andamento e ao custo de cada uma delas. A população está indagando e precisamos saber como estão sendo aplicados os referidos recursos.
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Aprovado
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