Projeto de Lei 37 de 2024, autoria do Executivo que - ALTERA A LEI Nº 851/2001 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO.
Projeto de Lei Complementar 04 de 2024 -ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, PARA CRIAR A PROCURADORIA-GERAL DOMUNICÍPIO.
Projeto de Lei Complementar 05 de 2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.
