Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Ronaldo Onesino Martins,Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa de Lei, relatório informando quantos aparelhos de ar condicionado foram adquiridos através da Secretaria Municipal de Educação e os locais onde os mesmos foram instalados.
Requeiro ainda, que, se não foram todos instalados, que sejam instalados nas Escolas que estão faltando e caso não sejam suficientes sugiro que sejam adquiridos com a maior brevidade possível, pois o calor, como vários estudos demonstram, pode tornar o ambiente de ensino desconfortável e prejudicar o aprendizado dos alunos e, ainda, que o conforto térmico nas salas de aula desempenha um papel crucial no bem-estar dos estudantes e na eficácia do processo de ensino-aprendizagem.

Quórum de votação: Maioria simples.
Tipo de votação: Simbólica
Votação:1ª

Luis Antonio Domingues Neto,Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa de Lei, cópia da Lei que dispões sobre o Regime Jurídico da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), para os Servidores da Rede Municipal de Saúde, onde consta, segundo informação da responsável pelo RH (Recursos Humanos da Prefeitura), proibição de pagamento de gratificação a servidores que são designados para exercer outra função que não faça parte de suas atribuições.
Caso esta Lei não exista, que seja elaborada Lei neste sentido e seja estipulada a forma do fornecimento da gratificação por atribuição de Função de: direção, coordenação ou chefia, pois a gratificação deve ser concedida, até para evitar interpretação de desvio de função eue é uma prática ilegal e pode gerar problemas legais.

Quórum de votação: Maioria simples.
Tipo de votação: Simbólica
Votação:1ª