Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Orgânica Municipal, acrescentando o artigo 3ºA ao ato das disposições transitórias, que dispõe sobre o prazo para entrega dos respectivos projetos de Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentaria Anual.

Quórum de votação: Maioria absoluta.
Tipo de votação: Nominal
Votação:2ª

Fica Instituido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2025, relativo aos Débitos para com o Município de Califórnia -PR

Quórum de votação: 2/3(dois terços).
Tipo de votação: Nominal
Votação:2ª

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Legislativo para Cessão, em Carater não Oneroso, de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para realizar os Procedimentos Licitatórios, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da outras providências.

Quórum de votação: Maioria simple.
Tipo de votação: Simbólica
Votação:1ª

Autoriza o Executivo Municipal à Conceder à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Fomento Financeiro e dá outras providências.

Quórum de votação: Maioria simples.
Tipo de votação: Simbólica
Votação:1ª

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal de Saúde, nos encaminhe informações sobre o quadro clínico que está atendendo nas UBS de nosso município, nome dos profissionais, quantos são profissionais efetivos, quantos são contratados por credenciamento e, nesse último caso, qual a duração do contrato de trabalho.
Requeremos também, de forma detalhada, as especialidades com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) atendidas em cada UBS, bem como os dias e horários. Estas informações são para que possamos ter o maior número de informações possíveis para fiscalizar o serviço e solicitar melhorias, se necessário.