Resumo (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 01/2015, autorizando o Poder Executivo Municipal à criar o cargo de provimento em comissão Assessor II, símbolo C-3 e altera a Estrutura Administrativa do Município, acrescentando cargos aos Órgãos de Acessoramento Superior e Secretarias Municipais

Autoriza a cessão de uso de Veículo Automotor do Executivo Municipal ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO e dá outras providências.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que promova estudos no sentido de alterar o Plano de carreira dos servidores públicos, visando elevar o valor dos salários dos garis em nosso município, visto que o salário dos garis está defasado comparado com a média Nacional que equivale a R$ 1.915,00. Este reajuste é necessário, pois trata-se de um cargo de grande importância para o município e precisam ser valorizados. Hoje para a profissão de gari exige muita força de vontade na realização deste trabalho árduo, enquadrado como insalubre em grau máximo, devido o contato com o lixo urbano, e por isso há uma grande necessidade de proporcionar condições favoráveis e uma remuneração digna para este profissional.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal requerendo informações sobre os lotes do Parque Industrial III. Apresentamos tal requerimento, porque verificamos vários lotes vazios e algumas pessoas nos procuraram com interesse em adquirir lotes para implantar uma empresa, porem foram informados que não tem lotes disponíveis. Portanto solicitamos que seja realizado um levantamento e nos informem a quantidade de lotes existentes e quantidade de lotes disponíveis, declinando as respectivas áreas; quantidade de lotes negociados e as empresas que adquiriram os lotes. Que neste levantamento seja verificado se as pessoas que adquiriram estes lotes estão cumprindo os prazos estipulados em Lei e no contrato de compra e venda.