Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Processo: 15/2025
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Protocolo: 135
Turno: Único
Texto original
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Revoga em sua totalidade a Lei Ordinária municipal n° 2.100/2024 e dá outras providências. - - |
Rejeitado |
2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Vlademiro
Protocolo: 191
Turno: Único
Texto original
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Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação funcional por todos os servidores e profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Califórnia – Paraná. - - |
Aprovado |
3 |
Requerimento nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Neto Domingues
Protocolo: 197
Turno: Único
Texto original
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REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que providencie junto a sua assessoria a aplicação da Lei Municipal nº 2050/2024 de 11/03/2025, que Institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública e dá outras providências.
Esta Lei insere um novo instrumento de garantia dos direitos à publicidade e à transparência da gestão pública, que é direito fundamental ao acesso à informação previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da CF/88, que prevê: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. - - |
Aprovado |