Resumo (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

SUGERINDO que o Poder Executivo determine ao setor competente a execução de pintura de faixa de pedestres e sinalização de solo na Rua São Francisco, próximo a Padaria “Sabores da Paty” e antes do Pontilhão. Trata-se de providência necessária, tendo em vista ser local com intenso fluxo de veículos e pedestres, sendo inclusive, rota de entrada e saída de vários residenciais e para a zona rural e que carece da pintura das faixas de pedestres. Solicito também que seja viabilizado junto a concessionária responsável pela manutenção da Rodovia BR 376, demarcações de solo e a implantação de dispositivo de sinalização, com colocação de placas ou pinturas de faixas, próximo ao semáforo com marcações para os motoristas de veículos e para os pedestres.

Revoga em sua totalidade a Lei Ordinária municipal n° 2.100/2024 e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação funcional por todos os servidores e profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Califórnia – Paraná.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que providencie junto a sua assessoria a aplicação da Lei Municipal nº 2050/2024 de 11/03/2025, que Institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública e dá outras providências. Esta Lei insere um novo instrumento de garantia dos direitos à publicidade e à transparência da gestão pública, que é direito fundamental ao acesso à informação previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da CF/88, que prevê: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.