1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 383
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Dispõe sobre Desafetação de Imóvel Público para Categoria de Fins Dominicais.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 394
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025 e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 397
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Acrescenta ao Perímetro Urbano, os imóveis: - Lote de Terras nº 144/A - Parcela 01, com 29.380,00 m² e Lote de Terras nº 144/A - Parcela 02, com 217,00 m², situados na Gleba Barra Nova, Município de Califórnia.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 395
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Altera a Lei de nº 1.832/2020, que institui o Programa de Auxílio - Alimentação aos Servidores Ativos Estatutários e Celetistas, Cargos em Provimento em Comissão, Contratados e Permutados no âmbito da Administração Direta do Município de Califórnia - Paraná.
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Aprovado
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5 - Requerimento nº 27 de 2025
Turno: Único
Autor: Maycon
Número de Protocolo: 398
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Os Vereadores que este subscrevem vêm, através do presente requerimento, requerer, nos termos do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Califórnia, conjugado com o art. 63 e seus parágrafos do Regimento Interno, a criação de Comissão Processante (CP) com a finalidade de investigar supostas irregularidades e apurar responsabilidades quanto à nomeação e ocupação de cargos em comissão e funções de confiança (CC e FC) no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Aprovado
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