Resumo (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA - ESTADO DO PARANÁ AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPALDA REGIÃO DO ALTO URUGUAI - CIRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoriza o Executivo Municipal a Conceder a APAE - Associação de Pais e Amigos Excepcionais. Subvenção Social e dá outras providências.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, SUBVENÇÃO SOCIAL MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações acerca das parcerias existentes entre o Município e a SANEPAR: 1. Se há convênio, contrato, termo de cooperação ou qualquer instrumento formal vigente entre o Município e a SANEPAR para prestação de serviços de limpeza de fossas sépticas ou serviços correlatos; 2. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do instrumento firmado; 3. Qual a periodicidade prevista para execução dos serviços; 4. Se os serviços estão sendo regularmente realizados; 5. Quantos atendimentos foram realizados nos últimos 12 meses, discriminando localidades/bairros; 6. Qual o custo ao Município ou aos munícipes, se houver; 7. Qual o canal oficial para solicitação do serviço pela população.

REQUER-SE: 1. Que informe qual é o procedimento adotado atualmente pelo setor de Fiscalização de Posturas quando recebe comunicação de terrenos sujos, imóveis abandonados ou focos de dengue; 2. Quantas notificações, autuações ou multas foram lavradas nos últimos 12 meses referentes a limpeza de terrenos e combate a criadouros do mosquito; 3. Por qual motivo, conforme relatado, não estariam sendo adotadas providências formais após as comunicações realizadas pelos agentes; 4. Que o Fiscal de Posturas compareça a esta Casa de Leis, em data a ser designada, para prestar esclarecimentos presenciais sobre o tema.