Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Processo: 10/2026
Autor: Neto Domingues
Protocolo: 48
Turno: Único
Texto original
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Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas no Município de Califórnia/PR, estabelece recompensa ao denunciante, prevê punição à má-fé e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 27/02/2026 - |
Aprovado |