Resumo (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Sugere ao Poder Executivo Municipal a alteração do § 2º e o acréscimo dos §§ 3º e 4º ao art. 8º da Lei Municipal nº 2.168/2025.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a complementação do inciso IV do art. 76 da Lei Municipal nº 948/2003, para estender a isenção da Taxa de Fiscalização de Obra Particular à construção de casa própria popular, de até 70 m², destinada à moradia de família de baixa renda.

Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 do Município de Califórnia e dá outras providências.