Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
948/2003 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NO QUE DISPÕE SOBRE O
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
- ISS, EM CONFORMIDADE COM AS ALTERAÇÕES
TRAZIDAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 C/C
LEI COMPLEMENTAR 157/2016 QUE DISPÕE SOBRE
REFERIDO TRIBUTO C/C LEI NO 8.429, DE 2 DE JUNHO
DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO
DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS
PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE
A CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
948/2003 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NO QUE DISPÕE SOBRE O
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
- ISS, EM CONFORMIDADE COM AS ALTERAÇÕES
TRAZIDAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 C/C
LEI COMPLEMENTAR 157/2016 QUE DISPÕE SOBRE
REFERIDO TRIBUTO C/C LEI NO 8.429, DE 2 DE JUNHO
DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO
DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS
PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE
A CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE
IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE
IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.