Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 36 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 36 de 2021
Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal, SUGERINDO que o senhor prefeito altere a Lei que isenta do pagamento, do primeiro registro, do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis (ITBI), incidente sobre a aquisição de unidades residenciais financiadas através da Caixa Econômica Federal. Ou conceda descontos em forma de incentivo, como já ocorre em outros municípios.
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