Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 21 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 21 de 2023
Que o Senhor Prefeito verifique a possibilidade de elaborar Projeto de Lei ou no momento de Regulamentar a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Que nos processos de licitações seja assegurada a preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual do município de Califórnia, favorecendo e valorizando assim os pequenos empresários de nosso município.
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