Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Que o Senhor Prefeito determine a Secretaria competente, a construção de um ponto de ônibus escolar com abrigo de passageiro no Residencial Montreal localizado na saída para o Bairro Jacucaca. Ou, na impossibilidade da construção pelo município verifique a possibilidade da execução da obra pela própria Construtora do Loteamento, em benefício aos moradores, visto que os proprietários já estão tomando posse dos imóveis e em breve estarão residindo no referido residencial.

Que o Senhor Prefeito determine a Secretaria competente, reformas e reparos nos banheiros masculino e feminino do Terminal Rodoviário de Califórnia. O estado geral em que se encontra todo o prédio da rodoviária é deplorável. Mas as piores partes são os locais dos banheiros masculino e feminino. Além do odor insuportável, este local não está apropriado para utilização.

Que o Senhor Prefeito verifique a possibilidade de elaborar Projeto de Lei ou no momento de Regulamentar a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Que nos processos de licitações seja assegurada a preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual do município de Califórnia, favorecendo e valorizando assim os pequenos empresários de nosso município.