Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 12 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 12 de 2024
SUGERINDO que o Senhor Prefeito viabilize a implantação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), elaborando e encaminhado ao Legislativo o Projeto de Lei para refinanciamento de dívidas para o contribuinte, cujo objetivo é permitir que contribuintes com dívidas antigas possam quitar esses débitos, medida que é positiva para quem está em atraso com a municipalidade e também para as finanças públicas do município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação