Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 13 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 13 de 2024
SUGERINDO que o Senhor Prefeito estude a possibilidade de criar uma Lei que Amplia o período de concessão obrigatória de intervalo para amamentação durante a jornada de trabalho, para que a mulher possa amamentar o próprio filho, até que este complete um ano de idade, lembrando que atualmente até os seis meses do bebê temos a licença maternidade.
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