Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 66 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Indicação nº 66 de 2025

SUGERINDO ao senhor prefeito que promova estudos no sentido de apresentar, para deliberação da Câmara, Projeto de Lei nos termos do modelo anexo, com o objetivo de criar no Município de Califórnia o ‘Cartão - Estudar É Preciso’, para os alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, possibilitando que, com o crédito para aquisição do Kit Uniforme e material escolar, os pais e/ou responsáveis possam escolher um estabelecimento comercial credenciado para adquirir o uniforme e os materiais escolares do seu filho (a) dentro do nosso município, o que promoverá o giro econômico, onde o dinheiro deverá circular dentro do próprio município. Os estabelecimentos habilitados a disponibilizar o kit uniforme deverão manter padrão de qualidade quanto ao modelo e tecido exigidos pela Secretaria Municipal de Educação.

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