Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 101 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 101 de 2025
Sugerindo que seja avaliada a possibilidade de encaminhar ao Poder Legislativo projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, com o objetivo de alterar o percentual mínimo de cargos em comissão (CC) e funções de confiança (FC) a serem ocupados por servidores efetivos de carreira, reduzindo-o dos atuais 50% (cinquenta por cento) para 15% (quinze por cento).
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Situação de Pauta
Indicação nº 101 de 2025 | Matéria Legislativa inclusa no Expediente | 17/10/2025
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