Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Moção nº 2 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Moção nº 2 de 2023
MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA IMINENTE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442 PELO STF, PARA QUE ESTA SEJA IMPEDIDA, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO A FIM DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO DO PODER JUDICIAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação