Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.786/2019 de 14 de outubro de 2019 que: Dispõe sobre o Parcelamento de Solo para fins Urbanos no Município de Califórnia e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 01/11/2023
Observação