Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (Câncer), doenças degenerativas, inválidos por acidentes de trabalho ou seus responsáveis legais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação