Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2024, relativo aos débitos para com o municípios de Califórnia-Paraná.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 12/04/2024
Observação