Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 12/04/2024
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