Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa nº 2 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 2 de 2024
A Comissão de Justiça, Redação e Ética apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº23/2024, de autoria de Executivo Municipal.
O Artigo 3º - passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A contratação temporária autorizada por esta Lei deverá ser preenchida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo o PSS e o contrato temporário ter o prazo de até 1 (um) ano, não podendo ser prorrogado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda Modificativa nº 2 de 2024 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 26/04/2024
Observação