Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
Cria no Município de Califórnia o Programa de Incentivo à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, em âmbito local, na forma da Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação