Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Aditiva nº 2 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 2 de 2024
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº74/2024, de autoria de Executivo Municipal.
O Artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTº. 1º. A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito cometidas durante a direção do veículo caberá ao funcionário público na condução de veículo oficial que a ela deu origem, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional. Obedecendo os critérios especificados a seguir:
§ 1º. Ao PROPRIETÁRIO caberá sempre a responsabilidade pela infração de transito decorrente de irregularidades nas condições do veículo.
§ 2º Ao CONDUTOR caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda Aditiva nº 2 de 2024 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 04/11/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.
Tipo de votação: Simbólica
Votação:1ª
Tipo de votação: Simbólica
Votação:1ª