Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1855/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação