Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 22 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 22 de 2025
Requereer, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Sr. Prefeito, a respeito em especial Lei Orgânica do Município e o Estatuto do Servidor Público Municipal, no qual venho por meio deste, apresentar o seguinte requerimento:
1. Do embasamento legal e da obrigatoriedade de cumprimento das normas e das Leis:
A Lei Orgânica do Município de Califórnia e Estatuto do Funcionário Público Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 22 de 2025 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 22/08/2025
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