Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 27 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 27 de 2025
Os Vereadores que este subscrevem vêm, através do presente requerimento, requerer, nos termos do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Califórnia, conjugado com o art. 63 e seus parágrafos do Regimento Interno, a criação de Comissão Processante (CP) com a finalidade de investigar supostas irregularidades e apurar responsabilidades quanto à nomeação e ocupação de cargos em comissão e funções de confiança (CC e FC) no âmbito da Administração Pública Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 27 de 2025 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 17/10/2025
Observação