Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Dispõe sobre a utilização de patinetes elétricos no Município de Califórnia/PR, com foco na segurança e na restrição de uso por menores de idade, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação