Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019
Altera o anexo da Tabela 1 - parâmetros de uso e ocupação do solo do Município de Califórnia da lei 1563/2015 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do solo do Município de Califórnia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação