Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020
"Determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança denominado "focinheira", nos animais, quando transitarem em parques, praças e vias públicas do Município de Califórnia, dando outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação