Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2016 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2016
CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO
PODER LEGISLATIVO DE CALIFORNIA, DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 31 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E ARTIGO
115 E 120, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE
CALIFORNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2004, QUE: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.