Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021
Acrescenta o §3º ao art. 4º da Lei Municipal 1.786/19 para estabelecer a reserva de Faixa Não Edificável ao longo das Rodovias que atravessam perímetro urbano e urbanizável no âmbito do Município de Califórnia-PR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação