Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022
Revoga do art. 1º, § 4º, inciso IV, da Lei nº 1.889 de 2021, que dispõe sobre os requisitos para ingresso no Programa Frente de Trabalho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação