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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Processo: 7/2026
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Turno: Único
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Dispõe sobre a alteração do valor do Benefício Eventual de Aluguel Social previsto no art. 18 da Lei Ordinária Municipal nº 1.955/2022 e dá outras providências.
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Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia |