SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Altera o(a) Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1.859, de 04 de maio de 2021

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.891, de 24 de novembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.890, de 24 de novembro de 2021

Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Califórnia – PR.

A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional SUPLEMENTAR para o exercício de 2022, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionada:

Suplementação

06 Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Cultura – SMASC;

06.015 Fundo Municipal de Assistência Social

06.015.08.244.0010.2.031. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

558 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00

559 - 3.3.90.36.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 130.000,00

560 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00

Total Suplementação: 250.000,00

Art. 2º.

Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

Receita: 1.7.2.9.99.01.06.000 CALIFORNIA ASIGTV ESTR3 250.000,00

Total da Receita: 250.000,00

Art. 3º.

O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 1891/2021.

Art. 4º.

Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei n°1589/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 16 de agosto de 2022.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária Municipal nº 1.948, de 16 de agosto de 2022