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Lei Ordinária Municipal nº 1.927, de 24 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1927

2022

24 de Maio de 2022

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de MONITOR EDUCACIONAL para atendimento da demanda de excepcional e urgente interesse público e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.903, de 23 de fevereiro de 2022
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Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de MONITOR EDUCACIONAL para atendimento da demanda de excepcional e urgente interesse público e dá outras providências.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE: LEI:
      Art. 1º. 
      Ficam criadas 10 (dez) novas vagas para o cargo de MONITOR EDUCACIONAL, segundo a Lei Municipal nº 1903/2022.
        Art. 2º. 
        A remuneração referente à função do cargo criado pela Lei nº 1903/2022 será equivalente a um salário mínimo vigente no periodo para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei Municipal 1.687/2017.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

              Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 24 de maio de 2022.

               

               

              PAULO WILSON MENDES

              Prefeito