SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.946, de 16 de agosto de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.779, de 11 de julho de 2019

Altera a Lei Municipal nº 1.779/2019 e dá outras disposições.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

O art. 4º da Lei Municipal nº 1.779/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

III – Renda familiar per capita de no máximo ½ (meio) salário mínimo, sem considerar o Programa Auxílio Brasil;

VII – Não ter inscrição em cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA.”

Art. 2º.

Fica revogado o inciso I do art. 5º da Lei 1.779/2019.

I – (Revogado)

Art. 3º.

O art. 7º da Lei Municipal nº. 1.779/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 1º Os valores das parcelas serão corrigidos anualmente da data da assinatura do contrato pelo índice IPCA-E.

§ 5º É vedada a quitação antecipada das parcelas.”

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 05 de abril de 2022.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito

Lei Ordinária Municipal nº 1.915, de 05 de abril de 2022